Política de Privacidade de Dados Pessoais - Selecionar DAO

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com o intuito de melhor esclarecer como realizamos o tratamento de informações pessoais que coletamos, armazenamos e processamos, detalhamos, a seguir, a Política de Privacidade de Dados Pessoais da plataforma Selecionar DAO.

1. O QUE É “TRATAMENTO DE DADOS”?

A LGPD se utiliza do termo “tratamento” para dar amplo alcance à proteção de informações relacionadas às pessoas físicas, que, de alguma forma, possam afetar sua privacidade e liberdade individual.

De acordo com o artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018, tratamento é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

A Selecionar DAO realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários para a execução de seus serviços de educação, capacitação profissional e viabilização de empregabilidade entre candidatos e empresas contratantes.

2. QUAIS TIPOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETAMOS E UTILIZAMOS?

No âmbito do nosso ecossistema e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), a LGPD é aplicada a todas as informações que possam identificar um usuário de forma direta ou indireta. Os referidos dados são coletados digitalmente através de interações na plataforma. Coletamos e tratamos dados de:

2.1 CANDIDATOS E ALUNOS (USUÁRIOS)

Para viabilizar a criação de perfis profissionais, emissão de certificados, trilhas de aprendizagem e conexão com o mercado de trabalho, coletamos:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento e endereço.
• Dados Profissionais e Curriculares: Histórico profissional, nível de escolaridade, cursos realizados, portfólios, pretensão salarial e áreas de interesse para vagas de emprego.
• Dados Acadêmicos e de Engajamento: Notas, frequência, progresso nas aulas, tempo de navegação e certificados emitidos na plataforma.

2.2 DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE PELA PLATAFORMA MOODLE

Através do uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem, informações técnicas são monitoradas para garantir a estabilidade e a segurança do sistema:

• Cookies de Sessão: Arquivos de texto essenciais para o funcionamento básico do Moodle, controle de login ativo e segurança de navegação.
• Logs de Sistema: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, data, hora e ações realizadas dentro do ambiente de cursos.
• Análise de Tráfego: Dados de navegação consolidados de forma anônima através de ferramentas analíticas para melhoria de UX (Experiência do Usuário).

2.3 RECRUTADORES E EMPRESAS PARCEIRAS

Coletamos dados dos representantes das empresas parceiras que utilizam o banco de vagas para anunciar oportunidades e avaliar candidatos, incluindo nome, e-mail corporativo, cargo, telefone de contato e dados da pessoa jurídica representada.

2.4 COLABORADORES E CORPO DOCENTE

Coletamos dados de professores, tutores e administradores da plataforma para viabilizar a gestão acadêmica, atribuição de turmas e obrigações contratuais.

3. BASE LEGAL E CONSENTIMENTO

O tratamento de dados na Selecionar DAO ocorre sob as seguintes bases legais:

• Execução de Contrato ou Termos de Uso: Para o fornecimento das aulas, controle de notas e emissão de certificados.
• Consentimento: Para a disponibilização do currículo do candidato no banco de vagas visível para empresas parceiras, podendo ser revogado pelo usuário a qualquer momento.

4. DADOS SENSÍVEIS

Em regra, a plataforma não exige o tratamento de dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, etc.). No entanto, visando a inclusão social e o cumprimento de cotas legais de contratação por parte das empresas parceiras, o candidato poderá, de forma totalmente opcional, declarar se é Pessoa com Deficiência (PCD) e anexar o respectivo laudo médico comprobatório, cujo acesso será estritamente restrito aos recrutadores autorizados.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1 COM EMPRESAS RECRUTADORAS

Ao se candidatar a uma vaga de emprego ou optar por manter seu perfil ativo no banco de talentos, o usuário concorda com o compartilhamento de seus dados curriculares e profissionais com as empresas parceiras contratantes da plataforma.

5.2 COM FORNECEDORES DE TECNOLOGIA (OPERADORES)

Os dados podem ser processados por parceiros tecnológicos necessários à manutenção do sistema, como provedores de hospedagem em nuvem (Cloud Hosting) e ferramentas de segurança da informação, todos devidamente homologados e em conformidade com a LGPD.

6. DURAÇÃO E RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos na plataforma enquanto o usuário possuir uma conta ativa ou até que haja uma solicitação de exclusão por parte do titular.

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014), os registros de acesso (logs, IP, data e hora) serão armazenados sob sigilo pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses, sendo eliminados definitivamente após este período, exceto se houver ordem judicial de preservação.

7. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o usuário tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição formal:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados a outra plataforma.
• Revogação do consentimento previamente concedido.

8. REQUERIMENTOS E CONTATO COM O ENCARREGADO (DPO)

O titular dos dados poderá exercer seus direitos ou sanar dúvidas relacionadas a esta Política entrando em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais oficiais de suporte da plataforma ou pelo e-mail de atendimento disponível nas configurações de suporte do site.

9. SEGURANÇA NO TRATAMENTO

A Selecionar DAO utiliza uma infraestrutura Moodle atualizada, dotada de criptografia SSL/TLS em todas as comunicações, firewalls ativos, políticas rígidas de senhas e controle de privilégios de acesso restrito apenas a pessoal estritamente autorizado, prevenindo acessos indevidos, perdas ou vazamentos.

10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento poderá sofrer alterações periódicas para adequação a novas regras de mercado ou resoluções emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alterações estruturais que modifiquem a dinâmica do tratamento de dados exigirão uma nova confirmação de aceite por parte dos usuários no próximo login.